Ética da legalidade e judicialização da política no estudo da vida progressa e da moralidade para o exercício de mandato eletivo
Artigo
Ética da legalidade e judicialização da política no estudo da vida progressa e da moralidade para o exercício de mandato eletivo
Shirado, Nayana | 2009
Resumo
A análise da vida pregressa e da moralidade para o exercício do mandato
alberga, no presente estudo, a ingerência pretoriana em temário político a denotar
confronto entre o ativismo judicial e a ética da legalidade. A doutrina constitucional
que exsurge da Carta de 1988 consagra a fixação de limites à arbitrariedade dos
órgãos do Estado - Staatsrecht ou Estado de Direito, coroando a idéia de sujeição do
indivíduo ao direito positivo -- a eticidade de Hegel -- que se afigura no sistema
jurídico doméstico como a ética da legalidade. Nesse rumo de idéias, admitir que o
Judiciário possa se imiscuir na pauta política criando paradigmas alheios ao direito
positivo, ou judicializando a política, viola o princípio da segurança jurídica, radicado
no prévio conhecimento da lei e do modo de sua aplicação. O confronto entre a ética
da legalidade e a judicialização da política pode ser visualizado em cinco
manifestações das Cortes brasileiras no período de 2004 a 2008, com detença para
o Registro de Candidatos n. 2.401/RJ, cuja decisão afastou da disputa eleitoral
candidato cuja vida pregressa foi considerada desabonadora para o exercício do
mandato, conquanto não houvesse condenação definitiva a desacreditá-lo para o
cargo pleiteado. Em homenagem ao princípio da não-culpabilidade, o Tribunal
Superior Eleitoral reformou o decisum a quo ao julgar o Recurso Ordinário
n.1.069/RJ, restabelecendo a segurança jurídica e a ética da legalidade. Em coro
com a jurisprudência da Corte Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema
ao julgar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.144/DF em
2008. The analysis of the political reputation and morality for the exercise of
the mandate focuses in this study the interference of Praetorian decisions into
political thems, constransting the judicial activism and the ethics of legality. The
constitutional doctrine emerged from the Charter of 1988 establishes the setting of
limits on the arbitrariness of the organs of state - Staatsrecht or rule of law - crowning
the idea of placing the individual's right to the positivation - the ethics of Hegel - which
appeared in the domestic legal system as the ethics of legality. In this course of
ideas, admitting that the judiciary can interfere in policy paradigms outside the law
creating judicial policies, violates the principle based on prior knowledge of the law
and the manner of its application. The confrontation between the ethics of legality and
judicialization of politics can be viewed in five events of the Brazilian Courts in the
period from 2004 to 2008, mainly in the Registration of candidates n. 2.401/RJ,
whose decision aparted the candidate whose political reputation was not considered
adequated to the exercise of mandate, although there was no final conviction related
to it. In tribute to the principle of non-culpability, the Superior Electoral Court changed
the decision in the Ordinary Appeal n.1.069/RJ, restoring the ethics of legality. In
chorus with the Electoral Court's jurisprudence, the Supreme Federal Court pacified
the theme by judging the ADPF n.144/DF in 2008.
Assunto(s)
Ação de impugnação de mandato eletivo; Registro de candidato; Ilicitude; Abuso do poder econômico; Jurisprudência
Referência
SHIRADO, Nayana. Ética da legalidade e judicialização da política no estudo da vida progressa e da moralidade para o exercício de mandato eletivo. Paraná Eleitoral, Curitiba, n. 71, p. 39-60, dez. 2009.
-
visualizar
2009_shirado_etica_legalidade_judicializacao
-
visualizar
qr_code_bdtse819.jpg
Este item está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.