Inexigibilidade de quitação militar para o alistamento eleitoral do indígena
Artigo
Inexigibilidade de quitação militar para o alistamento eleitoral do indígena
Costa Neto, Walter Figueirêdo | 2020
Abstract
Busca demonstrar, à luz do ordenamento jurídico que regulamenta o tema, que a exigência de comprovação de quitação com as obrigações militares como requisito para o alistamento eleitoral
não é aplicável ao eleitor indígena.
Subject(s)
Direitos políticos; Índio; Alistamento eleitoral; Serviço militar; Certificado de Quitação do Serviço Militar
Referência
COSTA NETO, Walter Figueirêdo. Inexigibilidade de quitação militar para o alistamento eleitoral do indígena. Revista Democrática, Cuiabá, v. 7, p. 129-145, 2020.
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