As candidaturas avulsas no contexto brasileiro : primeiras impressões tocantes ao agravo em recurso extraordinário nº 1.054.490
Artigo
As candidaturas avulsas no contexto brasileiro : primeiras impressões tocantes ao agravo em recurso extraordinário nº 1.054.490
Cyrineu, Rodrigo Terra | 2019
Abstract
A questão colocada diz respeito à possibilidade de o Judiciário, a despeito da regra constitucional
de reconhecer o direito do cidadão de se candidatar de forma independente, isto é, sem se filiar a um partido político. Antes de tudo é preciso reconhecer que as candidaturas avulsas seriam melhor tratadas a nível de debate parlamentar, de forma a se resultar numa emenda constitucional que abolisse a filiação partidária como "condição de elegibilidade". Outro caminho seria alterar o texto constitucional para deixar explícita a facultatividade da associação partidária. Contudo, estando o processo no âmbito do Pretório Excelso, caberia averiguar se é legitima a atuação da jurisdição constitucional para fins de se reconhecer a candidatura avulsa no nosso sistema jurídico. A questão colocada no recurso extraordinário alhures referenciado é extremamente sensível e não escapa, como a maioria das questões jurídicas polêmicas, ao intenso debate acadêmico, com sólidas opiniões fixadas em ambos os lados da celeuma. Nossa compreensão é a de que a sistemática internacional dos direitos humanos confere ao cidadão, no que recepcionada pela própria Constituição Federal, a prerrogativa de se lançar em uma disputa eleitoral sem a filiação a uma agremiação partidária. E, a despeito de respeitosas posições em sentido contrário, é o Poder Judiciário, sobretudo pelo Supremo Tribunal Federal, a instância atualmente apta a equacionar o dilema, eis que o Congresso Nacional, em nossa visão, jamais enfrentaria o tema com a amplitude e isenção necessárias. The question raised concerns the possibility for the judiciary, despite the constitutional rule to
recognize the citizen's right to stand independently, that is, without joining a political party. First of
all it must be acknowledged that single candidacies would be better dealt with at parliamentary debate level, so as to result in a constitutional amendment abolishing party affiliation as a 'condition of eligibility'. Another way would be to amend the constitutional text to make explicit the option of party membership. However, as the case is within that scope, it would be appropriate to ascertain whether the constitutional jurisdiction acts in order to recognize the loose candidacy in our legal system. The question raised in the extraordinary appeal elsewhere referenced is extremely sensitive and does not escape, like most controversial legal issues, from the intense academic debate, with solid opinions fixed on both sides of the stir. Our understanding is that the international human rights system confers on the citizen, in what the Federal Constitution itself welcomes, the prerogative of launching itself into an electoral dispute without affiliation to a partisan association. And despite respectful positions to the contrary, it is the Judiciary, especially by the Federal Supreme Court, the body currently able to settle the dilemma, as the National Congress, in our view, would never face the issue with breadth and exemption. needed.
Subject(s)
Filiação partidária; Partido político; Supremo Tribunal Federal
Outros assuntos
Candidatura avulsaReferência
CYRINEU, Rodrigo Terra. As candidaturas avulsas no contexto brasileiro: primeiras impressões tocantes ao agravo em recurso extraordinário nº 1.054.490. Justiça Eleitoral em Debate, Rio de Janeiro, v. 9, n. 2, p. 46-59, 2. sem. 2019.
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