Dos princípios norteadores das prestações de contas eleitorais
Artigo
Dos princípios norteadores das prestações de contas eleitorais
França Júnior, Fausto F. de | 2010
Abstract
Visa sistematizar princípios gerais que devem reger o processo administrativo-eleitoral de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, enfocando a necessária efetividade desse processo, defendendo-se a importância das prestações de contas enquanto instrumento para controle da arrecadação e gastos de campanha, defendendo-se o prestígio desse controle como forma de garantia do postulado da igualdade de chances entre os candidatos e da democracia substancial.
Subject(s)
Prestação de contas de campanha eleitoral; Princípio da razoabilidade; Princípio da insignificância; Processo eleitoral; Justiça Eleitoral
Outros assuntos
Princípio da proporcionalidadeReferência
FRANÇA JÚNIOR, Fausto F. de. Dos princípios norteadores das prestações de contas eleitorais. Revista Eleitoral, Natal, [v. 24], p. [13-42], [2010].
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