A admissibilidade do recurso especial nos processos de prestação de contas
Artigo
A admissibilidade do recurso especial nos processos de prestação de contas
Alvim, Frederico Franco | 2010
Abstract
Demonstra o caráter jurisdicional do exame das prestações de contas tanto de partidos quanto de
candidatos, de modo que o juízo positivo de admissibilidade, em tese, de recursos especiais interpostos contra decisões de tribunais aí proferidas, amparado na melhor técnica processual,
prescinde da invocação do novel dispositivo legal.
Referência
ALVIM, Frederico Franco. A admissibilidade do recurso especial nos processos de prestação de contas. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Brasília, n. 5, p. 73-111, dez. 2010.
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