Interpretação dos direitos políticos negativos : a teoria da inelegibilidade implícita e criação de causa de inelegibilidade por interpretação de dispositivo constitucional : impossibilidade
Artigo
Interpretação dos direitos políticos negativos : a teoria da inelegibilidade implícita e criação de causa de inelegibilidade por interpretação de dispositivo constitucional : impossibilidade
Delgado, José Augusto | 2009
Resumo
Analisa o conhecimento de Recurso Extraordinário em matéria eleitoral quando o tema constitucional não foi diretamente prequestionado no acórdão recorrido. Defende-se, outrossim, no mérito, a impossibilidade de ser criada causa de inelegibilidade por presunção, em face do silêncio da Câmara de Vereadores em não apreciar as contas, no tempo regulamentar, pelo Prefeito.
Discute-se, também, a incidência do fenômeno da preclusão por não ter sido apresentado recurso contra a expedição de diploma e a inelegibilidade pretendida é de ordem constitucional.
Outros assuntos
Julgamento de contasReferência
DELGADO, José Augusto. Interpretação dos direitos políticos negativos: a teoria da inelegibilidade implícita e criação de causa de inelegibilidade por interpretação de dispositivo constitucional: impossibilidade. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Belém, v. 1, n. 1, p. 8-17, maio/ago. 2009.
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