Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo
Artigo
Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo
Moura, Rafael Soares Duarte de | 2009
Abstract
Trata-se de uma análise da Constituição da República
(CR/88), no que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de
Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor
das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico.
Visando, justamente, preservar a normalidade e legitimidade das eleições.
Entre muitas querelas, o presente estudo se concentra em analisar, exclusivamente,
a possibilidade de o eleitor ajuizar a ação impugnatória de
mandato prevista por nossa carta Magna. This article presents a analysis of the Constitution of
the Republic (CR/88) what concerns foresight of the possibility of the
Accion of Impugnation of Elective Mandate in cases which the winner
of the urns dedicates to means of corruption, fraud or abuse of economical
power. Aiming, just, to preserve the normality and legitimacy of the elections.
Between many disputes, the present study is concentrated in analysing,
exclusively, the possibility of the citizen judging the action of refuting the
mandate, which is predicted on the Constitution.
Subject(s)
Ação de impugnação de mandato eletivo; Corrupção; Legitimidade; Eleições
Referência
MOURA, Rafael Soares Duarte de. Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo. Revista do CAAP, Belo Horizonte, n. 1, p. 255-268, 1. sem. 2009.
-
visualizar
2009_moura_analise_legitimacao_ativa.pdf
-
visualizar
qr_code_bdtse9758.jpg
Este item está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.