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Submissões Recentes
Eleições e facções : riscos de captura e seus enfrentamentos
(2026) Leal, Rogério Gesta; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa de forma aprofundada a crescente interferência de facções
criminosas nos processos eleitorais, fenômeno que representa séria ameaça à
democracia representativa e ao Estado de Direito. Partindo da origem dessas
organizações no Brasil, o estudo demonstra como grupos como o PCC e o Comando
Vermelho evoluíram de estruturas de autoproteção carcerária para redes
criminosas complexas, com forte poder econômico, controle territorial e
capacidade de infiltração institucional, em especial em processos eleitorais. O
texto evidencia que a atuação das facções no campo eleitoral ocorre por meio
da coação de eleitores, financiamento ilícito de campanhas, imposição de candidaturas,
intimidação de adversários e corrupção de agentes públicos. Essas
práticas comprometem a legitimidade do voto, distorcem a igualdade de chances
entre candidatos e favorecem a captura do poder público por interesses
criminosos. Por fim, defende a necessidade de políticas públicas integradas que
envolvam inteligência, cooperação interinstitucional, controle financeiro, prevenção
social e reformas legislativas como caminho indispensável para preservar
a integridade das eleições e a própria democracia.
Liberdade de expressão e regulação eleitoral : uma análise do art. 4º da Resolução n. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral
(2026) Lopes, Cinthia Lisboa; Tribunal Superior Eleitoral
Tem como objetivo a análise do art. 4º da Resolução n.
23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral à luz do princípio da liberdade de
expressão. Sem querer esgotar a matéria, a proposta deste trabalho é expor
as variadas visões sobre a liberdade de expressão e sua limitação, instigando o
questionamento sobre a possível prática de censura prévia pela Justiça Eleitoral.
Considerando as novas formas comunicativas, principalmente através do monopólio
das plataformas digitais e a exploração do fenômeno da pós-verdade,
há uma genuína preocupação quanto a influência de notícias inverídicas sobre a
integridade do processo eleitoral. Desta forma, a legitimidade e a normalidade
do pleito dependem de uma ação rápida e precisa da Justiça Eleitoral, impedindo
que qualquer tipo de fraude capaz de atingir a lisura e a integridade do processo
democrático. Para a elaboração deste ensaio foi utilizada a metodologia teórica
com abordagem qualitativa, através do estudo de obras, artigos, trabalhos
acadêmicos e jurisprudências selecionadas sobre a matéria. O método escolhido
foi o indutivo, centralizando o objeto principal deste trabalho, isto é, o art. 4º
da Resolução n. 23.714/2022, sob a premissa máxima do direito fundamental à
liberdade de expressão.
Fidelidade partidária no direito eleitoral brasileiro
(2026) Guimarães, Luís Gustavo Faria; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a trajetória da fidelidade partidária no direito eleitoral brasileiro,
desde sua imposição autoritária durante o regime militar até sua reformulação
por meio da Constituição de 1988. Após um período inicial de ampla
liberdade para migrações partidárias, a instabilidade do sistema partidário levou
a uma inflexão jurisprudencial a partir dos anos 2000, com o reconhecimento
da possibilidade de perda do mandato por desfiliação partidária sem justa causa,
especialmente no âmbito do sistema eleitoral proporcional. O estudo problematiza
a manutenção da distinção entre os sistemas proporcional e majoritário
quanto à aplicação das regras de fidelidade partidária, à luz das transformações
no modelo de financiamento das campanhas eleitorais e do fortalecimento do
papel dos partidos políticos.
O surgimento do título eleitoral no Brasil : considerações e estratégias socio[museo]lógicas
(2025) Cruz, Yuri Holanda; Chaul, Nasr Fayad; Silva, Filipe Petres Dellon da; Tribunal Superior Eleitoral
Investiga o surgimento do título eleitoral no Brasil a partir de um exemplar
datado de 1882, emitido na província do Ceará e recentemente incorporado ao acervo do Centro
de Memória da Justiça Eleitoral no estado. Utilizando uma abordagem transdisciplinar que
integra Sociologia, Ciência Política, História e Museologia, a pesquisa examina o contexto
político, social e jurídico de um Segundo Reinado decadente, marcado por transformações
estruturais como o avanço do republicanismo, a abolição da escravidão e reformas eleitorais
de alto impacto. O estudo combina a análise de fontes primárias com reflexões teóricas sobre
cidadania, democracia e poder, explorando as tensões entre elites e massas em um sistema
político caracterizado pelo sufrágio restrito e pela exclusão social. O trabalho debate como (e
se) o design eleitoral influenciou o processo político e repercutiu na legitimidade do sistema.
Ao inscrever o documento (e o discurso nele embutido) no cenário histórico de sua produção,
o artigo pretende contribuir para o debate sobre os desafios da construção democrática no
Brasil. Além disso, reforça a importância da preservação de registros históricos para fomentar o
diálogo interdisciplinar e ampliar as possibilidades de análise crítica sobre o desenvolvimento
das instituições políticas e sociais de uma República que em breve se anunciaria.
Acesso à justiça, inteligência artificial e transformação da Justiça Eleitoral : mapeamento de iniciativas de uso de inteligência artificial implementadas nos Tribunais Regionais Eleitorais
(2025) Andrade, Denise Almeida de; Carvalho, Aline Maria Gomes de; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a incorporação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA)
nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) brasileiros, com o objetivo de identificar padrões de
adoção tecnológica, finalidades institucionais e impactos relacionados à eficiência administrativa,
à governança algorítmica e ao acesso à justiça. A pesquisa adota abordagem empírica e
qualitativa, baseada no mapeamento sistemático das iniciativas de IA implementadas nos TREs,
a partir de dados extraídos de portais institucionais e de relatórios do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). Os resultados demonstram que a utilização da IA concentra-se principalmente
na automação processual, no suporte à elaboração de decisões, no atendimento ao público e
na otimização de fluxos internos, revelando processo de transformação digital em expansão
na Justiça Eleitoral. O estudo também identifica padrões de compartilhamento de soluções
tecnológicas entre tribunais, indicando movimento de cooperação institucional e racionalização
de recursos. Paralelamente, evidencia-se que a adoção de sistemas automatizados em matéria
eleitoral demanda mecanismos de governança compatíveis com os princípios constitucionais
da administração pública, especialmente transparência, responsabilidade, supervisão humana e
proteção de direitos fundamentais. Conclui-se que a expansão da IA na Justiça Eleitoral brasileira representa um processo institucional em consolidação, cuja legitimidade depende da articulação
entre inovação tecnológica, controle democrático e preservação do acesso à justiça.