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Código eleitoral anotado e legislação complementar
(Tribunal Superior Eleitoral, 2026) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Superior Eleitoral
População em situação de rua e sua inclusão no processo eleitoral
(2025) Petermann, Alexandre Barbosa; Tribunal Superior Eleitoral
O cenário contemporâneo é marcado por um preocupante aumento da população
em situação de rua, um grupo que, apesar de sua evidente vulnerabilidade, permanece
em grande parte invisível aos olhos da sociedade e desprovido de representação
política efetiva. Essa invisibilidade impede a formulação e implementação de
políticas públicas específicas e eficazes, evidenciando uma lacuna crítica que exige
profunda reflexão e ação por parte de todos os setores da sociedade. Diante dessa
realidade desafiadora, o presente artigo propõe-se a investigar e compreender a
participação da população em situação de rua no processo eleitoral brasileiro,
bem como a analisar o papel fundamental da Justiça Eleitoral nesse contexto para
que indivíduos em situação de rua possam ultrapassar obstáculos burocráticos,
digitais, educacionais e representativos. Objetiva-se apresentar um retrato desses
principais obstáculos que a sociedade impõe ao público referido na seara do
exercício da cidadania política e como a Justiça Eleitoral pode atuar ativamente
para mitigar e, idealmente, romper essas barreiras, garantindo que a participação
no processo eleitoral seja uma realidade acessível e efetiva para todos os cidadãos,
independentemente de sua condição social.
O desequilíbrio dos três poderes e o sistema de freios e contrapesos : uma análise dos modelos presidencialista e parlamentarista
(2025) Luquini, Roberto de Almeida; Alves, Giovanna da Silva; Silva, Isabela Luiza da; Gonçalves, Nayara Mares Almeida; Tribunal Superior Eleitoral
Tem como objetivo analisar os sistemas de governo sob a ótica
da teoria tripartite e sua crescente desconstrução. Nesse sentido, é fundamental
analisar como o sistema de freios e contrapesos, enquanto ideia basilar dos
três poderes, tem influenciado na estruturação dos sistemas representativos de
governo, presidencialista e parlamentarista, e na concretização do (des)equilíbrio
dos três poderes. O estudo conclui pela efetivação de um estado crítico de
compreensão e credibilidade da teoria tripartite no país, o que atinge diretamente
o sistema de governo adotado, sendo necessárias políticas claras de fortificação
da unidade tripartite.
Panorama da votação presidencial nos anos 2018 e 2022 no município de Palmas- PR : correlações com os territórios conservadores de poder
(2025) Medeiros, Paulo Vinícius Vasconcelos de; Nielsen Filho, Pedro Rodolfo; Tribunal Superior Eleitoral
O município de Palmas, no interior do Paraná, está encravado na região
sudoeste do estado e possui características próprias e muito específicas tanto
no quesito econômico como no social, notadamente no que se refere aos dados
de desenvolvimento humano e assimetrias entre a sua população. Tal ponto
reflete diretamente no voto dos munícipes de Palmas, os quais, conforme as
suas necessidades e aspirações, escolhem gestores públicos condizentes com
as suas expectativas de políticas públicas e exercício do poder político. Nesse
esteio, optou-se, nesse estudo, por averiguar e comparar os dados das eleições
presidenciais no Brasil nos anos de 2018 e 2022 em consonância com os territórios
de conservação do poder em Palmas-PR. A pesquisa aborda, outrossim, o modo
como uma elite conservadora do território palmense observa e tipifica aqueles
que manifestam o seu voto em candidatos por ela indesejados. Nesse sentido, o
estudo dos dados eleitorais fornecidos pelos órgãos oficiais em consonância com a
tipologia do voto depositado em determinados territórios de Palmas ganha ênfase
e justifica o presente ensaio. Como metodologia, as abordagens documentais,
sobretudo com os dados do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional
Eleitoral se fazem necessárias e, somando-se a isso, uma revisão de literatura a
despeito dos territórios de conservação do poder.
Processos estruturais no sistema eleitoral brasileiro : fundamentos teóricos e aplicação prática
(2025) Lawand, Jorge José; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa os fundamentos teóricos e as possibilidades de
aplicação prática da tutela jurisdicional estrutural no ordenamento brasileiro, com
especial atenção às interfaces com o sistema eleitoral. A investigação examina
criticamente os pressupostos processuais específicos dos litígios estruturais, as
técnicas processuais diferenciadas necessárias à sua condução adequada e os
limites constitucionais para a intervenção judicial em políticas públicas. Propõe-se
protocolo de intervenção estrutural adaptado às especificidades do sistema eleitoral
brasileiro, demonstrando como a aplicação de técnicas processuais estruturais
pode contribuir para a superação de problemas sistêmicos que comprometem o
exercício de direitos fundamentais. O estudo desenvolve contribuições à dogmática
processual brasileira e apresenta sugestões legislativas para o aperfeiçoamento do
sistema.