Souza, Artur de Brito GueirosJapiassú, Carlos Eduardo AdrianoTribunal Superior Eleitoral2021-07-262021-07-2620209788597023534http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8856Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRBrasilDireito penalLegislação penalSumário de livro000125871