Schreiber, AndersonTribunal Superior Eleitoral2022-02-232022-02-2320219786559640706http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9950Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRCódigo CivilDireito civilBrasilSumário de livro000126798