Fontes, André Ricardo CruzTribunal Superior Eleitoral2018-05-022018-05-022012FONTES, André R. C. O direito de participação política. Justiça Eleitoral em Debate, Rio de Janeiro, v. 1, n. 3, p. 16-18, nov. 2011/jan. 2012.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/45883 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Participação políticaDemocraciaSufrágio universalCapacidade eleitoral ativaCapacidade eleitoral passivaDireito eleitoralArtigo