Teixeira, Francisco DiasTribunal Superior Eleitoral2021-09-152021-09-152006TEIXEIRA, Francisco Dias. A revisão do arquivamento da persecução penal eleitoral. Boletim Científico da ESMPU, Brasília, ano 5, n. 20/21, p. 177-187, jul./dez. 2006.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/943411 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Ação penal públicaMinistério Público EleitoralCódigo Eleitoral (1965)A revisão do arquivamento da persecução penal eleitoralArtigo