Pinheiro, Patricia PeckTribunal Superior Eleitoral2019-08-272019-08-2720189788553605286http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/5974Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDados pessoaisDireito à privacidadeBrasilProteção de dados pessoaisLegislaçãoBrasilSumário de livro000122325