Fachin, ZulmarSampar, ReneTribunal Superior Eleitoral2019-10-292019-10-2920199788551914922http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6129Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BREstadoTeoria do EstadoFormas de EstadoSumário de livro000123341