A anistia dos partidos como óbice do direito dúctil na efetivação das políticas públicas de participação feminina na política

Franqui, Luiz Paulo MullerFernandes Neto, Raimundo AugustoRohrbacher, LaísaTribunal Superior Eleitoral2026-08-122023FRANQUI, Luiz Paulo Muller; FERNANDES NETO, Raimundo Augusto; ROHRBACHER, Laísa. A anistia dos partidos como óbice do direito dúctil na efetivação das políticas públicas de participação feminina na política. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 14, n. 25, p. 11-25, jul./dez. 2023. ISSN: 2595-5756. DOI: https://doi.org/10.53616/suffragium.v14i25.182.2595-5756https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14588A Emenda Constitucional nº 133, de 2024 reflete um histórico legislativo de desobrigação dos partidos quanto ao cumprimento de políticas públicas voltadas à promoção de candidaturas de minorias. Este artigo analisa a resistência do Estado em efetivar normas que incentivam a representatividade, com foco na participação de mulheres. Embora a legislação tenha avançado com a inclusão de cotas de gênero, sua efetividade é comprometida por emendas que isentam partidos das responsabilidades pelo descumprimento dessas obrigações. O Tribunal Superior Eleitoral tem sido um ator relevante na promoção dessas políticas, mas enfrenta barreiras resultantes de emendas que dificultam a aplicação prática das medidas. O estudo reflete sobre a crise de representatividade e a necessidade de uma cultura constitucional efetiva, que vá além da formalidade das normas e incorpore os valores democráticos de inclusão. A verdadeira efetividade das políticas públicas depende do compromisso do Estado e dos partidos políticos em promover uma democracia representativa mais plural e inclusiva.The Constitutional Amendment No. 133 of 2024 reflects a legislative history of exempting political parties from complying with public policies aimed at promoting minority candidacies. This article analyzes the state's resistance in enforcing laws that encourage representation, with a focus on women's participation. Although legislation has advanced, such as the inclusion of gender quotas, its effectiveness is undermined by amendments that exempt parties from responsibilities for failing to meet these obligations. The Superior Electoral Court has been a significant actor in promoting these policies but faces barriers resulting from amendments that hinder the practical implementation of the measures. The study reflects on the crisis of representation and the need for an effective constitutional culture that goes beyond the formality of laws and incorporates democratic values of inclusion. The true effectiveness of public policies depends on the commitment of the state and political parties to promoting a more plural and inclusive representative democracy.15 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Participação políticaRepresentação políticaAnistiaPartido políticoMulherPluralidadeCota de gêneroA anistia dos partidos como óbice do direito dúctil na efetivação das políticas públicas de participação feminina na políticaThe amnesty of political parties as an obstacle to flexible and plural law in the implementation of public policies for women's participation in politicsArtigon. 24v. 14