Processo legislativo, controle de constitucionalidade e legística : a exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade

Dutra, Carlos Roberto de AlckminTribunal Superior Eleitoral2021-06-162021-06-1620209788536294025http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8600Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRProcesso legislativoControle de constitucionalidadeInconstitucionalidadeBrasilProcesso legislativo, controle de constitucionalidade e legística : a exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidadeSumário de livro000125635