Souza, Bruno Cezar Andrade deTribunal Superior Eleitoral2022-07-282022-07-2820229786555894813http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10441Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDados pessoaisProteçãoLegislaçãoEleiçãoBrasilBrasil. Lei geral de proteção de dados (2018)Sumário de livro000128237