Oliveira, Rafael Carvalho RezendeTribunal Superior Eleitoral2024-07-082024-07-0820249786559649594http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12670Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito administrativoBrasilSumário de livro000133278