Oliveira, Fernanda Abreu de (org.)Dias Junior, José Armando Ponte (org.)Tribunal Superior Eleitoral2022-11-212022-11-2120219786525011042http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11006Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireitoDemocraciaPolíticaDireitos fundamentaisBrasilSumário de livro000129195