Bacellar Filho, Romeu FelipeMartins, Ricardo MarcondesTribunal Superior Eleitoral2020-06-172020-06-1720199788553217366 (v. 5)http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6832Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRAto administrativoProcesso administrativoBrasilAto administrativo e procedimento administrativoSumário de livro000124234