Agra, Walber de MouraTribunal Superior Eleitoral2021-03-052021-03-052015AGRA, Walber de Moura. Digressões sobre o art. 26-c da Lei Complementar nº 64/90. Revista Populus, Salvador, n. 1, p. 267-276, set. 2015.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7994Traça uma análise doutrinária e fática sobre a incidência do artigo 26-C da Lei n. 64/90, introduzido pela LC n. 135/2010. Analisa-se, também, o papel do processo cautelar no processo eleitoral, mormente no que tange a possibilidade do cidadão obter um instrumento cautelar apto a suspender uma situação de inelegibilidade decretada, permitindo que aqueles cidadãos que indevidamente foram declarados inelegíveis, possam obter um provimento jurisdicional assecuratório que os autorizem a praticar todos os atos de campanha, participando dos certames eleitorais e exercendo a cidadania passiva de forma plena.10 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Lei de Inelegibilidade (1990)InelegibilidadeProcesso cautelarProcesso eleitoralLei da ficha limpa (2010)Artigo