Cunha Júnior, Dirley daTribunal Superior Eleitoral2026-06-0220269788544269114https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14386Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRControle de constitucionalidadeDireito constitucionalAção direta de inconstitucionalidadeAção declaratória de constitucionalidadeSumário de livro000138660