Agra, Walber de MouraTribunal Superior Eleitoral2022-05-262022-05-2620219786555182491http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10233Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalConstituiçãoBrasilSumário de livro000127532