BrasilTribunal Superior Eleitoral2019-09-122019-09-121829BRASIL. [Constituição (1824)]. Constituição politica do Imperio do Brasil. Ouro Preto: Typografia de Silva, 1829. 35 p.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/601535 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Constituição FederalBrasilFolheto