Medeiros, Marcilio NunesTribunal Superior Eleitoral2020-09-032020-09-0320209788544233689http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7161Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRLegislação eleitoralDireito eleitoralProcesso eleitoralBrasilLegislação eleitoral : comentada e anotada : artigo por artigoSumário de livro000125228