Oliveira, Eugênio Pacelli deFischer, DouglasTribunal Superior Eleitoral2023-05-232023-05-2320239788544241523http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11582Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRProcesso penalCódigo de Processo PenalBrasil. Código de processo civil (1941)Brasil. Código de processo civil (2015)Sumário de livro000130151