Sabino, Jamilson LisboaTribunal Superior Eleitoral2023-07-282023-07-2820239788536663159http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11701Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRLei das Eleições (1997)Processo eleitoralAção de investigação judicial eleitoralAbuso de poderBrasilCondutas vedadas aos agentes públicos no ano eleitoralSumário de livro000130628