Nielsen Júnior, Diogenes (org.)Tribunal Superior Eleitoral2023-05-222023-05-2220229786559594061http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11563Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRConstituiçãoPrincípio constitucionalDireito constitucionalBrasilSumário de livro000130154