Nunes, Felipe FerreiraCarvalho, Volgane OliveiraTribunal Superior Eleitoral2021-04-162021-04-162020NUNES, Felipe Ferreira; CARVALHO, Volgane Oliveira. Responsabilidade civil do Estado e o voto dos deficientes físicos. Revista Democrática, Cuiabá, v. 7, p. 221-258, 2020.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8219Analisa os efeitos jurídicos que resultam do desrespeito aos direitos políticos na acessibilidade ao sufrágio. Para isso, abordaram-se as seguintes etapas metodológicas: análise do panorama conceitual dos direitos políticos, suas definições, titularidade, aquisição e perda. Além disso, as normas protetoras da acessibilidade ao sufrágio e sua consequente responsabilização pelo dano, bem como o posicionamento da jurisprudência brasileira diante do dano ao direito político. Há, portanto, responsabilização objetiva do Estado pela omissão ao desrespeito a acessibilidade ao direito de sufrágio. Ademais, não garantir o eleitor o direito a indenização representa uma afronta ao princípio da igualdade e principalmente uma desconsideração a um direito fundamental.38 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Direitos políticosPessoa deficienteSufrágioResponsabilidade civil do EstadoArtigo