Tribunal Superior Eleitoral2021-08-052021-08-052012REVISTA JURÍDICA ELETRÔNICA DO TRE-SE. Aracaju: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, [n. 2], 2012. [50 p.].2238-4480http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8944Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralFicha-limpa e o Supremo Tribunal Federal - notas sobre o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade nº 29 e 30 e ação direta de inconstitucionalidade nº 4578 / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello -- Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais / Hermano de Oliveira Santos -- A abstrativização do controle de constitucionalidade difuso e o papel do Senado Federal / Irina Elis de Oliveira Gonçalves -- A responsabilidade do advogado público e o entendimento do STF / Wanderley Gonçalves50 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/InelegibilidadeLei de Inelegibilidade (1990)Ação declaratória de constitucionalidadeAção direta de inconstitucionalidadeAmpla defesaPrincípio do contraditórioProcesso administrativoSanção administrativaDireito eleitoralLei da ficha limpa (2010)Periódico[n. 2]000103922