Rosenvald, NelsonBraga Netto, Felipe PeixotoFarias, Cristiano Chaves deTribunal Superior Eleitoral2025-11-1720259788544257494https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14021Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito civilBrasilSumário de livro000137146