Ferreira Filho, Manoel GonçalvesTribunal Superior Eleitoral2021-06-162021-06-1620209788530987329http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8601Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalControle de constitucionalidadeForma de governoBrasilSumário de livro000125563