Alves , Leonardo Barreto MoreiraCavalcante, Márcio André LopesTribunal Superior Eleitoral2025-07-0420259788544258934https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13602Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRProcesso penalSumário de livro000136684