França Júnior, Fausto F. deTribunal Superior Eleitoral2021-06-112021-06-112010FRANÇA JÚNIOR, Fausto F. de. Dos princípios norteadores das prestações de contas eleitorais. Revista Eleitoral, Natal, [v. 24], p. [13-42], [2010].http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8561Visa sistematizar princípios gerais que devem reger o processo administrativo-eleitoral de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, enfocando a necessária efetividade desse processo, defendendo-se a importância das prestações de contas enquanto instrumento para controle da arrecadação e gastos de campanha, defendendo-se o prestígio desse controle como forma de garantia do postulado da igualdade de chances entre os candidatos e da democracia substancial.30 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Prestação de contas de campanha eleitoralPrincípio da razoabilidadePrincípio da insignificânciaProcesso eleitoralJustiça EleitoralPrincípio da proporcionalidadeArtigo