Tribunal Superior Eleitoral2020-05-202020-05-202019http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6712Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito eleitoralJurisprudênciaBrasilSumário de livro000125061