Medeiros, Marcilio NunesTribunal Superior Eleitoral2024-09-262024-09-2620249788544251744http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12949Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito eleitoralBrasilLegislação eleitoral : comentada e anotada : artigo por artigoSumário de livro000133902