Barboza, Estefânia Maria de QueirózInomata, AdrianaSouza, Claudia Beeck Moreira deStrapasson, Kamila MariaPenteado, Roberta MariaraFrancisco, Guilherme Ozório SantanderTribunal Regional Eleitoral (AC)2022-12-072022-12-072021BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz et al. O direito e o dever de votar: análise da (in)constitucionalidade do art. 7º do Código Eleitoral e propostas de instrumentos efetivos de estímulo ao voto. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Sistematização das normas eleitorais: eixo temático 1: direitos políticos e temas correlatos. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2021. (Coleção SNE. Fase 2 ; v. 2). p. 72-98. DOI: https://doi.org/10.57025/9786587461243_bar.est.978-65-87461-24-3http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11086O art. 7º do Código Eleitoral (CE) estipula medidas restritivas a serem impostas para aqueles que não exercem o direito de voto nem justificam a ausência no prazo devido. O texto aqui proposto esclarece que o mencionado dispositivo não é compatível com o sistema constitucional brasileiro, considerando sua inadequação à finalidade pretendida, que é o incentivo ao exercício do voto. Assim, diante do estudo do Direito Comparado, da análise teórica, da pesquisa de jurisprudência e do exame de dados disponibilizados pelo TSE, o artigo demonstra o caráter desproporcional do art. 7º, apresentando propostas de outras medidas que poderiam ser mais eficientes para incentivar o cidadão ao exercício do direito de votar.27p.pt-BRVotoCódigo EleitoralVoto obrigatórioProporcionalidadeMedidas restritivasEstímulo ao votoArtigo