Barbosa, Marcela Vila Nova de AlmeidaTribunal Superior Eleitoral2021-05-102021-05-102016BARBOSA, Marcela Vila Nova de Almeida. Inelegibilidade por rejeição de contas: análise pragmática à luz da jurisprudência do TSE e do STF. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 8, n. 13/14, p. 77-102, jan./dez. 2016.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8328Examina a inelegibilidade por rejeição de contas, prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g", da LC nº 64/90. Introduz um breve histórico legislativo sobre a referida causa de inelegibilidade e seu fundamento constitucional. Estuda os requisitos necessários para a configuração da inelegibilidade, com as alterações trazidas pela LC nº 135/10 ("Lei da Ficha Limpa"), analisando a rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; qual o órgão competente para julgar as contas; qual o conceito de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade; em que momento a decisão é considerada irrecorrível; e, por fim, o requisito negativo da inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule a decisão que rejeitou as contas. Destaca a evolução jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral, perscrutando as principais polêmicas sobre o tema, bem como analisa as recentes teses de repercussão geral, fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.26 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/InelegibilidadeRejeição de contasJurisprudênciaTribunal Superior EleitoralSupremo Tribunal FederalLei da ficha limpa (2010)Artigo