Barros, Francisco DirceuPaes, Janiere Portela LeiteTribunal Superior Eleitoral2024-07-262024-07-2620249786555268423http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12731Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito processual eleitoralBrasilSumário de livro000133262