Cavalcante, Márcio André LopesTribunal Superior Eleitoral2022-07-082022-07-0820229788544236154http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10411Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRJurisprudênciaSúmula vinculanteSupremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaBrasilSumário de livro000128129