Tribunal Superior Eleitoral2025-08-122025https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13685Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito eleitoralBrasilRevista brasileira de direito eleitoral : RBDE v. 17, n. 32, jan./jun. 2025Sumário de periódico000137102