Oliveira, BrunoTribunal Superior Eleitoral2023-09-012023-09-0120239788544241950http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11828Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito eleitoralBrasilSumário de livro000130638