Romano Neto, OdilonTribunal Superior Eleitoral2022-06-212022-06-2120219786525214276http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10346Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRJurisprudênciaConfiançaProteção da confiança nas modificações na jurisprudência : a tutela dos jurisdicionados diante da alteração de entendimentos consolidadosSumário de livro000127490