Vieira, Jair Lot (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2021-06-082021-06-0820209788552100843http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8551Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalConstituição FederalBrasilSumário de livro000125634