Moraes, Alexandre deTribunal Superior Eleitoral2023-10-042023-10-0420239786559774937http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11917Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalBrasilSumário de livro000130688