Nogueira, Pedro Lenno RovettaTribunal Superior Eleitoral2022-04-272022-04-2720219786555106961http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10104Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRCódigo Eleitoral (1965)Lei das Eleições (1997)BrasilSumário de livro000127003