Coneglian, OlivarTribunal Superior Eleitoral2020-11-092020-11-091999CONEGLIAN, Olivar. Restrição temporal às modificações do processo eleitoral. Revista do TRE-RS, Porto Alegre, v. 4, n. 9, p. 13-20, jul./dez. 1999.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/75708 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Processo eleitoralReforma políticaPrincípio da anualidade da Lei EleitoralArtigo