Capez, FernandoTribunal Superior Eleitoral2023-05-222023-05-2220239786553626102http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11568Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRProcesso penalDireito penalBrasilSumário de livro000130162