Figueiredo, Ricardo Vergueiro (org.)Tribunal Superior Eleitoral2022-05-112022-05-1120229786557384749http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10196Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRCódigo PenalConstituiçãoLegislação penalBrasilSumário de livro000127918