Medina, José Miguel GarciaTribunal Superior Eleitoral2024-06-182024-06-1820249786526017951http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12589Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito constitucionalLegislaçãoBrasilBrasil. Constituição (1988)Sumário de livro000132795